Laguna, Gravatal, Capivari de Baixo e Tubarão não cumpriram TAC assinado em agosto de 2001. MPSC obriga os municípios a recuperar área ambiental utilizada como lixão em Pescaria Brava.
Pescaria Brava
Para proteger o meio ambiente e garantir a saúde pública, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou na justiça ontem para executar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em agosto de 2001 com os municípios de Laguna, Gravatal, Capivari de Baixo e Tubarão. As cidades não fizeram a recuperação ambiental da área que utilizavam como lixão que hoje pertence a Pescaria Brava para depositar resíduos sólidos e que está totalmente degradada e poluída.
Em razão do descumprimento do acordo, os promotores de Justiça também ajuizaram, paralelamente à ação de recuperação da área degradada, outro processo para cobrar multa dos municípios signatários do TAC. Cálculo preliminar indica que a multa pelo descumprimento pode chegar a mais de R$ 42 milhões. O valor leva em consideração o período em atraso, que é de 16 de fevereiro de 2004 a 11 de agosto de 2017.
No TAC firmado com o MPSC, os entes públicos se comprometeram a desativar o lixão e, entre outras medidas, a recuperar o local. Segundo a ação, os municípios contrataram a Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul (Faepesul) para produzir o projeto de recuperação. O projeto foi apresentado à Fundação do Meio Ambiente (Fatma), que o analisou e emitiu uma licença ambiental de operação para a recuperação da área com validade de seis meses. A licença não foi renovada e nem as suas condicionantes sequer foram comprovadas. “A Fundação contratada não cumpriu o contrato por alegar possível inadimplência dos contratantes. A Fatma efetuou algumas autuações ao consórcio (formado pelos municípios signatários do TAC) que nenhum efeito prático surtiu”, sustentam os promotores Ana Paula Destri Pavan, Ernest Surt Hammer Schmidt, Fernanda Broering Dutra e Osvaldo Juvencio Cioffi Júnior na ação.
Novo projeto de recuperação deverá ser apresentado
Na ação de execução de cumprimento de obrigação de fazer, os promotores de Justiça com atuação na área do meio ambiente da região pedem para que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna obrigue os municípios a apresentarem à Fatma um novo projeto de recuperação da área com base em laudo pericial produzido com financiamento do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.
O laudo comprovou que o local está severamente contaminado e impróprio para a ocupação humana. O lixão foi desativado em 2003, mas não recebeu obras de recuperação ambiental adequadas. Hoje os resíduos sólidos são destinados à empresa que detém licença ambiental, mas o passivo ambiental foi deixado sem recuperação. “Houve a simples compactação do material em meio a camadas de argilas, porém camadas finas, pois o material ainda encontra-se em parte na superfície. A área possui os materiais que seriam utilizados nas obras de recuperação ambiental, como tubulação e calhas de concreto. O que se percebe é um total abandono das atividades sem nenhum tipo de controle da poluição ambiental”, descreveu a perita que realizou o laudo. A perícia constatou, ainda, que a poluição gerada pelo depósito irregular de resíduos do antigo lixão causou poluição das águas e do solo na área. Desde 2012, a Promotoria Regional do Meio Ambiente de Tubarão, por meio do promotor de Justiça Sandro Araújo, tentou convencer os prefeitos signatários do TAC a cumprirem todas as cláusulas do acordo, mas não obteve sucesso.
